Secretária de Administração · 30 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 28 DE JULHO DE 2026, À LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 28 DE JULHO DE 2026, À LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COLUNA RELACIONADA AO NÚMERO DE VAGAS ATINENTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE NO ITEM N° 07 DO ANEXO III – GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente tendo – se por referência a Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta do Poder Executivo, alterada neste caso específico, por meio da Lei Complementar n° 05, de 17 / 12 / 2024, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 09 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a registrar o acréscimo na quantidade de vagas destinadas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante no item n° 07 do Anexo III – Grupo Funcional: Serviços de Natureza Técnica, integrante da Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, alterada neste caso específico, por meio da Lei Complementar n° 05, de 17 / 12 / 2024, em anexo, passando a vigorar com a alteração de 15 ( quinze ) para 16 ( dezesseis ) vagas, conforme consta no anexo único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Paço Municipal, 28 de julho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
LEI COMPLEMENTAR N° 09, A LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 /2023 ).
ANEXO ÚNICO.
QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
DO PODER EXECUTIVO
ANEXO – III
GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA ( SNT )
CATEGORIA FUNCIONAL