Secretária de Administração · 5 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 4 DE MAIO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 4 DE MAIO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR nº 004, DE 4 DE MAIO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Seção VII – Do cancelamento de débito e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção VII: Do cancelamento do débito, constante na Lei Complementar nº 06 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a inclusão do artigo abaixo discriminado:
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário de Finanças autorizados a:
I - .............................................. ;
II - ............................................... ; e,
“ III – cancelar todos os débitos de I P T U regularmente inscritos no Livro da Dívida Ativa, especificamente em benefício dos proprietários de imóveis cadastrados no Programa Federal de complementação de renda, atualmente denominado “ Auxílio Brasil “, desde que os mesmos atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
A) recebam até meio salário mínimo nacional;
B) possuam ao menos um filho ( a ) menor de idade; e,
C) efetuem o pagamento dos débitos de I P T U dos últimos dois anos.
§ 1º Os cancelamentos Fiscais, objetos desta Lei, serão efetuadas mediante apresentação pelo contribuinte de requerimento anual ao Secretário de Finanças, em formulário próprio disponibilizado pelo Órgão competente do Município, desde que apresentem as comprovações abaixo elencadas:
I – cópia do documento que comprove a titularidade do imóvel;
II – cópia do comprovante de beneficiário do Programa “Auxílio Brasil “;
III - cópia do comprovante de endereço;
IV - cópia dos documentos pessoais ( CPF, RG, Titulo Eleitoral ); e,
V - cópia xerográfica da documentação do(s) filhos. “
§ 2º Os cancelamentos serão obrigatoriamente cancelados quando:
I – verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão; e,
II - extinguirem –se as razões e as circunstâncias que a motivaram.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador para os fins específicos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 4 de maio de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional