Secretária de Administração · 7 de abril de 2020
LEI Nº 965, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 965, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 965, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito do município de Cabaceiras, por meio da instituição de um Auxilio temporário de três meses, através da doação de cestas básicas, em decorrência da Pandemia do COVID-19, para aqueles que se enquadrarem nos critérios de hipossuficiência junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medida excepcional de interesse público, por meio da instituição de um auxílio temporário, válido pelo período três meses, através de doações de cestas básicas, para moradores do Município de Cabaceiras que se enquadrarem nos critérios de hipossuficiência estabelecida pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Farão jus ao auxílio, pelo período de três meses, podendo ser prorrogado até enquanto durar a situação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Art. 2º O auxílio temporário de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º Os critérios a serem analisados para a concessão do benefício serão:
I - Renda familiar (mesmos critérios do Bolsa Família);
II - composição familiar;
III - condições peculiares (gestantes, membros de família com doenças graves, usuário de medicação controlada );
IV - impacto gerado pelo COVID-19; e,
V - beneficiários de programas sociais (Bolsa Família).
Art. 4º As despesas efetuadas com fundamento nesta Lei são consideradas como despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para fins de cômputo de limites legais ou constitucionais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentador para os fins desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 6 de abril de 2020; 184 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal