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Congresso

Secretária de Administração · 13 de setembro de 2019

LEI N° 935, DE 30 DE JULHO DE 2019

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 935, DE 30 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Carne de Bode.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Carne de Bode, a ser comemorando anualmente no domingo de realização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações visando à fomentação da produção e comercialização da carne caprina.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 30 de julho de 2019; 184 anos de Emancipação Política.

Publique-se e cumpra-se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2434, em 13 de setembro de 2019. Código identificador 4557BA76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.