Secretária de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.138,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.138,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. CABACEIRAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACERIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.131.975,00 (Trinta e Oito Milhões, Cento e Trinta e Um Mil e Novecentos e Setenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO
RECEITAS CRRENTES
36.356.115,00
95,34
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MLHORIA
1.690.700,00
4,43
CONTRIBUIÇÕES
220.000,00
0,58
RECEITA PATRIMONIAL
742.600,00
1,95
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
33.507.815,00
87,87
OUTRAS RECEIRAS CORRENTES
195.000,00
0,51
RECEITAS DE CAPITAL
5.209.000,00
13,66
ALIENAÇÃO DE BENS
52.500,00
0,14
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
30.000,00
0,08
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
5.126.500,00
13,44
DEDUÇÕES
3.531.640,00
9,26
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.531.640,00
9,26
TOTAL
38.033.475,00
1-INTRA-ORÇAMENTARIO:
0,00
0,00
2- TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
38.033.475,00
99,74
II-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO
%
RECEITAS CORRENTES
98.500,00
0,26
RECEITA PATRIMONIAL
18.500,00
0,05
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
80.000,00
0,21
TOTAL:
98.500,00
3-INTRA-ORÇAMENTÁRIA:
0,0
0,0
4-TOTAL GERAL DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA:
98.500,00
0,26
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):
38.131.975,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I-DISPESA DA ADMISTRAÇÃO
%
DESPESAS CORRENTES
28.924.985,00
75,85
PESSOAL E ESNCARGOS SOCIAIS
14.377.775,00
37,71
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.547.775,00
38,15
DESPESAS DE CAPITAL
8.981.640,00
23,55
INVESTIMENTOS
8.243.140,00
23,55
INVERÇÕES FINANCEIRAS
213,500,00
0,56
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
525.000,00
1,38
RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
82.000,00
0,22
RESERVA DE CONTIGÊNCIAS
82.000,00
0,22
TOTAL:
37.988.625,00
1-INTA-ORÇAMENTARIA
0,00
0,00
2-TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
37.988.625,00
99,62
II- DISPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
28.350,00
0,07
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.250,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
23.100,00
0,06
DESPESAS DE CAPITAL
115.000,00
0,30
INVESTIMENTOS
10.000,00
0,03
INVERSÕES FINACEIRAS
105.000,00
0,28
TOTAL:
143.350,00
3-INTRA-ORÇAMENTÁRIA:
0,00
0,00
4- TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
143.350,00
0,38
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
38.131.975,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO
DISCRIÇÃO
VALOR
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
1.409.000,00
3,70
02.101
GABINETE DO PREFEITO
1.715.000,00
4,50
02.301
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.389.310,00
3,64
02.302
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
61.000,00
0,16
02.303
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.760.200,00
4,62
02.501
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
14.172.075,00
37,17
02.701
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.966.900,00
5,16
02.801
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
5.145.550,00
13,49
02.901
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
42.000,00
0,11
06.001
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
8.425.150,00
4,82
07.001
SECRETARIA DE SESENVOLVIMENTO SOCIAL-FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL
1.839.120,00
4,82
07.002
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
63.195,00
0,17
TOTAL
37.988.625,00
1-INTRA-ORAÇAMENTÁRIO:
0,00
0,00
2-TOTAL GERAL DA ADMNISTRAÇÃO
37.988.625,00
99.62
II-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
03.000
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO – EMPREENDER CABACEIRAS
143.350,00
3,38
TOTAL:
143.350,00
3-INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0,00
0,00
4-TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
143.350,00
0,38
TOTAL DA DESPESA (2+4):
38.131.975,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º. - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:
– Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
– O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
– O Produto do superávit financeiro verificado no exercício anterior;
– O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Artigo 6º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cabaceiras, em 12 de Dezembro de 2023.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito