Secretária de Administração · 16 de fevereiro de 2026
LEI N° 1.257, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.257, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VÁLIDO PARA O ANO DE 2026, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 12 / 02, o Projeto de Lei n° 310, de 9 / 2 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos profissionais que atuam no Magistério Público, conforme consta nas Tabelas, que integra o Quadro de Provimento do Magistério, constante na Lei n° 717, de 10 / 02 / 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Municipal, alterada recentemente pela Lei n° 1.211 / 2025, que atualizou o Piso Salarial dos Profissionais, no ano mencionado ano.
Art. 2° Os valores da progressão dos vencimentos básicos, constantes na Lei n° 1.211 / 2025, ficam reajustados em 6% ( seis por cento ), para as cargas horárias de 30 ( trinta ) ou 40 ( quarenta ) horas semanais, passando a vigorar conforme estabelecido na Tabela integrante do Anexo único deste Projeto de Lei.
§1° Para as jornadas alternativas, deve –se seguir a proporção dos padrões, constantes na Tabela em anexo.
§2° Ficam os titulares da Secretarias de Educação e Esportes, Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração, incumbidos de procederem as devidas atualizações financeiras, em benefício dos Profissionais do Quadro do Magistério Municipal.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão provenientes das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ( FUNDEB ), constante na Lei Orçamentária em vigência.
Art. 4° Os efeitos pecuniários desta Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro do ano em curso.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, se necessário e no que couber, Decreto regulamentador para atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de fevereiro de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
LEI N° 1.257, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Estrutura de carreira do Magistério do município de Cabaceiras do ano de 2026. (Reajuste de 6%)
CLASSE – CARGO 30H.
PADRÃO
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Prof. Ed. B1 – A
4.045,81
4.167,18
4.271,20
4.420,96
4.531,59
4.690,20
4.830,91
4.975,83
5.125,11
5.278,86
Prof. Ed B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed.
5.279,98
5.438,38
5.601,53
5.758,57
5.942,66
6.120,94
6.304,57
6.493,71
6.688,52
6.889,17
Prof. Ed. B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed – 20% especialização.
6.335,97
6.526,05
6.721,83
6.910,49
7.131,19
7.345,13
7.565,48
7.792,44
8.026,22
8.267,00
Prof. Ed. B. I -B
Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed. – 30% Mestrado.
6.863,97
7.069,89
7.281,99
7.486,44
7.725,46
7.957,22
8.195,94
8.441,82
8.695,0
8.955,92
Prof. Ed. B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed. – 50% Doutorado
7.919,96
8.157,56
8.402,29
8.638,36
8.914,99
9.181,41
9.456,85
9.740,56
10.032,77
10.333,76
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2026 - R$ 5.130,63 - PARA 40 HORAS SEMANAIS
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2026 - R$ 3.847,97 - PARA 30 HORAS SEMANAIS
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal