Secretária de Administração · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA; faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 21.710.484,00 (Vinte e Um Milhões, Setecentos e Dez Mil e Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
21.206.050,00
97,68
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
621.490,00
2,86
Contribuições
196.650,00
0,91
Receita Patrimonial
120.281,00
0,55
Receita de Serviços
10.350,00
0,05
Transferências Correntes
20.186.679,00
92,98
Receitas de Capital
70.600,00
0,33
Alienação de Bens
2.980.330,00
13,73
Transferências de Capital
521,00
0,00
Deduções
2.979.809,00
13,73
Transferências Correntes
2.513.674,00
11,58
Total:
21.672.706,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
21.672.706,00
99,83
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
37.778,00
0,17
Receita Patrimonial
1.553,00
0,01
Outras Receitas Correntes
36.225,00
0,17
Total:
37.778,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
37.778,00
0,17
Total Geral da Receita
21.710.484,00
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
16.750.603,15
77,15
Pessoal e Encargos Sociais
8.755.353,68
40,33
Outras Despesas Correntes
7.995.249,47
36,83
Despesas de Capital
4.805.908,85
22,14
Investimentos
4.286.205,85
19,74
Inversões Financeiras
96.359,00
0,44
Amortização da Dívida
423.344,00
1,95
Reserva de Contingência
80.502,00
0,37
Reserva de Contingência
80.502,00
0,37
Total:
21.637.014,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
21.637.014,00
99,66
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
28.295,00
0,13
Pessoal e Encargos Sociais
5.175,00
0,02
Outras Despesas Correntes
23.120,00
0,11
Despesas de Capital
45.175,00
0,21
Investimentos
5.175,00
0,02
Inversões Financeiras
40.000,00
0,18
Total:
73.470,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
73.470,00
0,34
Total Geral da Despesa
21.710.484,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
863.500,00
3,98
02.101
GABINETE DO PREFEITO
1.210.575,00
5,58
02.301
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
761.714,00
3,51
02.302
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
68.310,00
0,31
02.303
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.430.117,00
6,59
02.501
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
6.533.181,75
30,09
02.701
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
1.367.965,00
6,30
02.801
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.218.369,00
14,82
02.901
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
36.225,00
0,17
06.001
SECREATIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.990.761,85
22,99
07.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL
1.156.295,40
5,33
Total:
21.637.014,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
21.637.014,00
99,66
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.000
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS
73.470,00
0,34
Total:
73.470,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
73.470,00
0,34
Total Geral da Despesa
21.710.484,00
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 80.502,00 (Oitenta Mil e Quinhentos e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei 4.320/64.
– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei 4.320/64.
- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentária, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§ 2º Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do Art. 5º desta Lei.
§ 3º Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 15 / 12 / 2021.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal