Secretária de Administração · 6 de outubro de 2025
LEI N° 1.236, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.236, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE REBANHO ANIMAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 08 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 17 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Cadastro Municipal de Controle de Rebanho Animal de cães e gatos no âmbito do Município de Cabaceiras, com o objetivo de identificar, registrar e acompanhar a população de animais domésticos, visando à promoção da saúde pública, do bem-estar animal e da convivência harmoniosa entre a comunidade.
Art. 2° O cadastro será realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do setor de Vigilância Sanitária ou órgão equivalente, que ficará responsável pela organização, atualização e manutenção do sistema.
Paço Municipal, 1° de outubro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional