Secretária de Administração · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 1.233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA O “XIXI DE CABRITA”, LICOR A BASE DE LEITE DE CABRA, COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 08 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 22, de 8 / 9 /2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°Fica declarado o “Xixi de Cabrita”, licor artesanal a base de leite de cabra, como Patrimonio Cultural e Imaterial do Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba.
Art.2° O XIXI DE CABRITA, e produzido artesanalmente em Cabaceiras a mais de 25 anos, e destaque em eventos culturas do município de Cabaceiras, principalmente da tradicional Festa do Bode Rei, divulgando o nome de nossa cidade para todo o Brasil.
Art.3°Entendem-se por Patrimonio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas-junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito a diversidade cultural e a criatividade humana.
Art.4° O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, adotara as medidas necessárias para promover, proteger, valorizar e difundir a tradição da produção e consumo do “Xixi de Cabrita”, como manifestação da identidade cultural cabaceirense.
Art.5° Ao declara este licor como Patrimonio Cultural e Imaterial do Município de Cabaceiras, busca-se:
reconhecer e valorizar os saberes e práticas tradicionais associados a caprinocultura e a produção artesanal de licores;
II - fomentar a identidade cultural local e a autoestima da comunidade;
III - estimular a preservação e a transmissão desse conhecimento as futuras gerações;
IV - fortalecer o turismo cultural e gastronômico, agregado valor a imagem de Cabaceiras como “Roliude Nordestina” e terra de tradição e inovação.
Art.6° A inclusão do “Xixi de Cabrita” no rol de bens culturais e imateriais do Município observara as diretrizes da política municipal de cultura, em consonância com os princípios do Artigo 16 da Constituição de 1988, bem como com a Convenção para a Salvaguarda do Patrimonio Cultural Imaterial da UNESCO (2003).
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 25 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional