Secretária de Administração · 23 de março de 2022
LEI N° 1.053, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.053, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
LEI n° 1.053, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização de doação de um imóvel público rural, em benefício da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cacimbas, deste Município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de um imóvel público rural, em benefício da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cacimbas, deste Município, cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ ), em anexo.
Art. 2° O imóvel edificado, ora doado, fica situado na Comunidade Rural denominada Cacimbas deste Município, especificamente onde funcionava o antigo Grupo Escolar Municipal João Mariano de Farias, possuindo uma área total de 82,58 m² ( oitenta e dois e cinquenta e oito metros quadrados ), cadastrada no B C I – Boletim de Cadastro Imobiliário, em anexo sob a matrícula: 01.01.0018. 001, possuindo os confrontos limítrofes atuais, abaixo elencados:
I – ao norte, com a propriedade do Sr. Valdemar Alves de Farias;
II – ao sul, com a propriedade da Sra. Valdemira Alves Queiroz;
III – ao Leste, com a propriedade da Sra. Valdemira Alves Queiroz; e,
IV – ao Oeste, com a propriedade da Sra. Valdemira Alves Queiroz.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique - se e cumpra - se.
Cabaceiras, 22 de março de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional