Secretária de Administração · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 615, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 615, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal n° 1.282, de 20 / 10 /2026, que institui a política municipal de alfabetização, em regime de colaboração com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ( CNCA ), estabelece princípios, objetivos, diretrizes, estratégias de governança, formação, monitoramento e avaliação e, levando – se em consideração adicionalmente:
A necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;
A importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização; e,
A necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão de caráter consultivo / deliberativo / propositivo, destinado a acompanhar, articular, monitorar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;
III – analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;
IV – propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;
V – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;
VI – promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação e demais instituições parceiras;
VII – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização;
VIII – propor ações de formação continuada para profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
IX – acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes quando necessários; e,
X – elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização;
III – representantes da gestão escolar;
IV – representantes dos professores alfabetizadores;
V – representantes da equipe técnico-pedagógica;
VI – Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação; e,
VII – outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A composição nominal dos membros do Comitê será estabelecida por ato próprio de designação expedido pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal pertinente.
Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado em ato específico, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, [mensalmente/bimestralmente/trimestralmente] e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Art. 7º As reuniões e deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas, constituindo documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal