Secretária de Administração · 27 de maio de 2021
LEI Nº 1.006, DE 25 DE MAIO DE 2021.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.006, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.006, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre modificações na Lei n° 899, de 26 / 6 / 2018, em anexo, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a instituição do Fundo Municipal pertinente.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Capítulo II integrante da Lei n° 899 / 2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as alterações conforme abaixo elencado:
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
“ Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá sua composição paritária, integrado por 5 ( seis ) representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e 6 (cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente. “
“ Art. 5° Os representantes, titulares e suplentes, do Poder Executivo serão indicados pelo respectivo titular da pasta, preferencialmente dentre servidores efetivos com poder de decisão e, designados pelo Prefeito Municipal, dos seguintes Órgãos e Secretarias:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, e;
V – 01 representante da Chefia de Gabinete.
“ Parágrafo único. O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cabaceiras, ouvida as lideranças de todos os partidos e os vereadores que compõe a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente daquela Casa de Legislativa. “
“Art. 6° Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é exigida a idoneidade moral do representante, comprovada a sua atuação e perfil com as Políticas Públicas voltadas para as Crianças e Adolescentes. ”
“ Art. 7° A composição dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal proceder-se-á da seguinte forma:
I – 1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres das Escolas de Ensino Infantil e Fundamental I;
II - 1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipal integrantes do Ensino Fundamental II;
III - 1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres das Escolas integrantes do Ensino Médio;
IV - 2 (dois) representante das Igrejas Evangélicas do município; e,
V - 1 (um) representante da Igreja Católica do município.
“ Art. 8° É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.“
“ Art. 9° O mandato dos representantes do Poder Público e da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos. “
“ Art. 10. As entidades, em caso de impedimento, serão substituídas pelas suplentes, indicados na mesma oportunidade, na forma da Lei.”
“ Art. 11. Indicados os representantes das entidades não governamentais, serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes do Poder Público, por meio de portaria expedida pelo Prefeito Municipal. “
“ Art. 12. As entidades não-governamentais poderão substituir seus representantes junto ao CMDCA, mediante comunicação prévia à presidência do colegiado. “
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabaceiras, 29 de abril de 2021; 185 anos de Emancipação Política do Município.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
RÔMULO JOSÉ DE FARIAS LIMA ROLIM
Secretário de Desenvolvimento Social