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Congresso

Secretária de Administração · 22 de outubro de 2014

LEI 807

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 807

Lei nº 807 / 2014. Cabaceiras, 21 de outubro de 2014.

Dispõe sobre supressão de inciso constante em Lei que menciona e determina outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10, o Projeto de Lei n° 10 2014, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o inciso “ IX “, constante no artigo 2º da Lei nº 653, de 6 de março de 2007(anexo), que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

Cabaceiras, 21 de outubro de 2014.

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1202, em 22 de outubro de 2014. Código identificador 39152F3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.