Secretária de Administração · 22 de outubro de 2014
LEI 807
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 807
Lei nº 807 / 2014. Cabaceiras, 21 de outubro de 2014.
Dispõe sobre supressão de inciso constante em Lei que menciona e determina outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10, o Projeto de Lei n° 10 2014, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido o inciso “ IX “, constante no artigo 2º da Lei nº 653, de 6 de março de 2007(anexo), que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Cabaceiras, 21 de outubro de 2014.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional