Secretária de Administração · 8 de julho de 2026
DECRETO Nº 581, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 581, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 581, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 122.442,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.104
SECRETARIA DE FINANÇAS
28 846 0001 0003
Pagamento de Sentenças Judiciais, Idenizações e Restituições
0000059 3390.91 99
15001000
SENTENÇAS JUDICIAIS
33.001,00
0000060 3390.93 99
15001000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
69.441,00
Total da Ação
102.442,00
Total da Unidade Orçamentária
102.442,00
02.105
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 2008
Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)
0000154 4490.52 99
15421030
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
Total da Ação
5.000,00
Total da Unidade Orçamentária
5.000,00
04.001
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1008 2048
Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica
0000519 3390.39 99
17490000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
Total da Ação
15.000,00
Total da Unidade Orçamentária
15.000,00
Total de Suplementações
122.442,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 122.442,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), como segue:
02.102
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 1002 1003
Construção e Reforma de Instalações da Administração Pública
0000023 3390.39 99
15001000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
Total da Unidade Orçamentária
10.000,00
02.105
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 2011
Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar
0000165 3390.30 99
15001001
MATERIAL DE CONSUMO
12.442,00
0000175 3390.39 99
15530000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
0000176 3390.39 99
15710000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Total da Ação
62.442,00
Total da Unidade Orçamentária
62.442,00
02.106
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
23 695 1005 2021
Desenvolvimento das Atividades do evento EXPOCOUROBODE
0000253 3390.39 99
15001000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
Total da Unidade Orçamentária
10.000,00
02.107
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
23 691 1010 2026
Desenvolver Ativ. da Sec. de Desenv. Econômico, Empreendedorismo e Inovação
0000299 3390.39 99
15001000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Total da Ação
30.000,00
Total da Unidade Orçamentária
30.000,00
05.002
FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 243 5000 2062
Desenvolver as atividades voltadas a Primeira Infância na Assistência Social
0000665 3390.39 99
15001000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
Total da Unidade Orçamentária
10.000,00
Total de Anulações
122.442,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
122.442,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito