Secretária de Administração · 14 de maio de 2026
LEI Nº 1.268, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.268, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada neste dia 20 / 04 / 2026, o Projeto de Lei nº 01, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo de alunos por turma na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de garantir a qualidade do ensino, o acompanhamento pedagógico individualizado e melhores condições de aprendizagem.
Art. 2º O número máximo de alunos por turma obedecerá aos seguintes critérios:
I - Educação infantil:
A) Creches:
1) infantil I: bebês de 1-2 anos-até 14 bebês por professor (a); e,
2) infantil II: bebês de 2-3 anos- até 18 bebês por professor (a).
B) Pré-escola:
1) infantil III: crianças de 3-4 anos- até 18 crianças por professor (a);
2) infantil IV: crianças de 4 -5 anos- até 20 crianças por professor (a); e,
3) infantil V: crianças de 5-6 anos - até 20 crianças por professor (a).
II - Ensino Fundamental: séries iniciais:
a) 1º ano: crianças com 06 anos – até 20 alunos por turma;
b) 2º ano: crianças com 07 anos – até 20 alunos por turma;
c) 3º ano: crianças com 08 anos – até 25 alunos por turma;
d) 4º ano: crianças com 09 anos – até 25 alunos por turma; e,
e) 5º ano: crianças com 10 anos – até 30 alunos por turma.
III- Ensino Fundamental: séries finais:
Parágrafo único. Do 6º ao 9º ano: até 30 alunos por turma.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei, respeitando a capacidade física das unidades escolares e as normas pedagógicas vigentes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação gradual das turmas já existentes, de acordo com a disponibilidade orçamentária e estrutural do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 27 de abril de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional