Secretária de Administração · 17 de julho de 2025
LEI N° 1.226, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.226, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
CRIA NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL, AS DATAS COMEMORATIVAS AO SOLO E AOS AGRICULTORES E Á AGROECOLOGIA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 09 / 2025, de autoria do Poder Legislativo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 / 06 / 2025 e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas no calendário escolar do município de Cabaceiras, as datas comemorativas ao solo e aos agricultores.
§ 1° Cada escolar deverá organizar ações pedagógicas para promover a sensibilização dos educandos para o tema de cada data.
§ 2° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a responsabilidade pela informação do calendário escolar.
Art. 2° As datas a serem acrescidas no calendário escolar municipal serão: 15 / 04 – Dia Nacional da Conservação do Solo ( Lei Federal n° 7. 876 / 1989 ); 28 / 07 – Dia do Agricultor ( Decreto – Lei n° 48.630 / 1960; 03 / 10: Dia Nacional da Agroecologia ( Lei Federal n° 13. 565, de 21 / 12 / 2017 ) e dia 05 / 12: Dia Mundial do Solo ( Resolução FAO / ONU n° 68. 232 / 2013 ).
Art. 3° Nas respectivas datas as escolas trabalharão nos conteúdos pedagógicos temas específicos e contextualizados, que deem visibilidade ao componente curricular solo como elemento fundamental do meio ambiente e a figura dos agricultores como personagens essenciais para o cuidado com o solo e a atividade agropecuária sustentável.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 10 de junho de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal