Secretária de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI DE EMENDA Nº 001 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR N° 06 / 2017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA Nº 001 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR N° 06 / 2017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI DE EMENDA nº 001 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR n° 06 / 2017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre inclusão de parágrafos no Artigo 137, integrante do Capítulo III – Do Imposto sobre Transmissão “ Inter – vivos “ de Bens Imóveis – I T B I, constante na Lei Complementar n° 06 /2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 137, integrante do Capítulo III – Do Imposto sobre Transmissão “ Inter – vivos “ de Bens Imóveis – I T B I, constante na Lei Complementar n° 06 /2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes inclusões:
“ Parágrafo 1°. O valor do pagamento referente ao ITBI poderá ser quitado em cota única ou de forma parcelada, nesta última hipótese, no total máximo de 06 (seis ) parcelas mensais e sucessivas, podendo ambas serem efetuadas por meio de transferência bancária ou pagamento em espécie na Subsecretaria Municipal de Finanças. “
“ Parágrafo 2°. Em caso de parcelamento, a Guia de Transmissão do ITBI apenas poderá ser entregue ao contribuinte após a quitação total do débito. “
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019; 18 anos de Emancipação Política do Município.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional