Secretária de Administração · 7 de dezembro de 2017
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA N° 001, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA N° 001, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Altera o inciso III do art. 10, III da Lei n° 411 / 1990, que dispõe sobre a instituição da Lei Orgânica do Município e define outras providências correlatas.
Fls. 1 / 02.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13 e 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos o art. 30, IV da Constituição Federal, no art. 11, IV da Constituição Estadual e subsidiariamente ainda com a Lei Estadual n° 5.393 / 1991, faz saber que a Câmara em Sessão Ordinária realizada no último dia 04 / 12, aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Inciso III integrante do art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 10 A nomenclatura dos Distritos serão as seguintes :
I – .....
II – ....
“ III – o Distrito Ribeira, aglomeração urbana, que possui as seguintes confrontações limítrofes:
Ao norte, com o município de Boa Vista;
Ao leste, iniciando-se na PB-160 ( limites com Boa Vista ), seguindo a estrada no sentido sul até o triângulo em seu entroncamento com a estrada do Caruatá;
Ao sul, inicia-se na estrada do Caruatá de Fora, seguindo por esta estrada até o Rio Taperoá, seguindo o rio Taperoá até a foz do Riacho do Junco, prosseguindo pelo riacho do Junco até a estrada Cabaceiras/Ribeira, seguindo por esta estrada até seu encontro com a cerca que limita as Fazendas Boi Manso e Fontanhinha, prosseguindo pela referida cerca cruzando a PB-148, até o Riacho dos Algodoais (limite intermunicipais com São Domingos do Cariri); e
Ao oeste, com o município de São João do Cariri.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 5 de dezembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional