Secretária de Administração · 21 de março de 2018
LEI N° 896, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 896, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 896, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação da Unidade de Distribuição de Água Dessalinizada - II e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de CÍCERO DE CARVALHO NÓBREGA, a Unidade de Distribuição de Água Dessalinizada - II, situada nas proximidades de uma Rua Projetada, especificamente situada no prolongamento do Bairro Novo Horizonte, nesta Cidade.
Parágrafo único. A Unidade de Distribuição de que trata o caput deste artigo, mede 40 ( quarenta ) metros de frente por 40 ( quarenta ) metros de fundos, totalizando 1.600 m² ( mil e seiscentos metros quadrados ), conforme se pode comprovar por meio do Termo de Doação e planta topográfica pertinente em anexo.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 20 de março de 2018; 182 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional