Secretária de Administração · 19 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 18 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR NO 13 / 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 18 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR NO 13 / 2018.
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 18 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 / 2018, BEM COMO NOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES PERTINENTES À MATÉRIA QUE MENCIONA, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo I - Órgãos de Decisão Especial, especificamente concernente aos cargos de: a) Departamento de Segurança Pública; e b) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria, em anexo, passam a vigorar com os reajustes de vencimentos – bases, gratificações e totais remuneratórios, conforme constam no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo VIII – Subsecretaria de Administração, especificamente referente aos cargos de: a) Departamento de Recursos Humanos; e b) Secretaria da Junta de Serviço Militar, em anexo, passam a vigorar com os reajustes dos vencimentos – bases, gratificações e totais remuneratórios, conforme discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo III – Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com o reajuste de vencimento – base, gratificação e total remuneratório, especificamente atinente ao cargo de: Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz, bem como passa a vigorar com a instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica, conforme discriminado no Anexo III desta Lei.
§1º As atribuições inerentes à instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica serão discriminadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 30 dias úteis.
§2º O art. 44 integrante da Seção II da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a inclusão da instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica.
Art. 4º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo II – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, especificamente referente ao cargo de: Departamento de Inovação, passa a vigorar com o reajuste do vencimento - base, conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especificamente referente aos cargos de: a) Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais transportes públicos; e, b) Divisão de Alimentação Escolar, passa a vigorar com o reajuste dos vencimentos - bases gratificações e totais remuneratórios, conforme discriminado no Anexo V desta Lei.
Art. 6º Fica expressamente revogados os vencimentos – bases, as gratificações e os totais remuneratórios dos cargos mencionados, devidamente alterados por esta Lei, os quais se referem os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, especificamente, conforme abaixo elencados:
I – Anexo I: Órgãos de Decisão Especial. Cargos: Departamento de Segurança Pública e Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;
II - Anexo VIII: Subsecretaria de Administração. Cargos: Departamento de Recursos Humanos e Secretaria da Junta de Serviço Militar;
III - Anexo III: Secretaria Municipal de Saúde. Cargo: Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz e Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos;
IV - Anexo II – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação. Cargo: Departamento de Inovação; e,
V - Anexo II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. Cargos: Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais transportes públicos e a Divisão de Alimentação Escolar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Cabaceiras, 18 de março de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
( Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024, Á LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018. )
” A N E X O – I ( Artigo 3º )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão - Órgãos de Decisão Especial.
Gabinete do Prefeito
Denominação.
Nível de assessoramento.
Vencimento – base.
Gratificação.
Total reajustável anualmente.
Chefia de Gabinete.
........................
Subsídio vigente.
....................
........................
Divisão de Comunicação Social.
........................
.......................
....................
........................
Departamento de Segurança Pública.
........................
Salário mínimo vigente.
R$ 600,00.
R$ 2.012,00.
Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria.
........................
Salário mínimo vigente.
R$ 600,00.
R$ 2.012,00. “
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
( Projeto de Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )
“ A N E X O – VIII ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão.
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Denominação
Nível de assessoramento
Vencimento - base
Gratificação
Total reajustável anualmente
Departamento de Recursos Humanos.
---------------------.
Salário mínimo vigente.
R$ 600,00
R$ 2.012,00
Secretaria da Junta de Serviço Militar.
---------------------.
Salário mínimo vigente.
R$ 400,00
R$ 1.812,00 “
Divisão de Identificação.
---------------------.
--------------
--------------
----------------
Divisão de Almoxarifado e Arquivo.
---------------------.
-------------
--------------
---------------
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
A N E X O – III
( Projeto de Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )
“ A N E X O – III
Quadro de cargos da classe provimento em comissão.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Denominação.
Nível de Assessoramento.
Vencimento - base.
Gratificação
Total
Secretaria Municipal
de Saúde.
---------------
Subsídio
vigente.
-------------
Subsídio vigente.
Subsecretaria de Saúde.
---------------
-------------
-------------
-------------
Coordenadoria de Transportes da Atenção Básica.
Direção e assessoramento superior.
R$ 2.500,00.
-------------
R$ 2.500,00.
Coordenadoria Técnica Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz.
--------------
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00 ”
Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental.
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-------------
-------------
Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal NASF e outros pertinentes.
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---------------
-------------
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Coordenadoria Técnica Especial de Gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Academia de Saúde.
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---------------
-------------
-------------
Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica.
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---------------
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Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
---------------
---------------
-------------
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Coordenadoria Administrativa Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiróz.
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---------
Divisão de Gerenciamento de Viagens para
Transporte do Centro de Saúde.
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-----------
-----------
Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes Públicos, no Distrito Ribeira.
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Divisão de Gerenciamento dos Serviços de Higienização e Limpeza.
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Divisão de Almoxarifado e Arquivo do Centro de Saúde.
-------------------
------------
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TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
A N E X O IV
( Projeto de Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )
“ ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E INOVAÇÃO.
Quadro demonstrativo de remunerações
Denominação.
Nível de assessoramento.
Vencimento base.
Gratificação.
Total reajustável anualmente.
Secretaria Municipal
de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação.
--------------------
Subsídio vigente.
--------
-------
Secretaria Executiva de Turismo.
---------------------
-------------
--------
--------
Subsecretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação.
------------------
--------------
-------
---------
Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos.
--------------------
--------------
-------
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Departamento de Inovação.
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Salário mínimo vigente
R$ 600,00.
R$ 2.012,00 ”
Divisão de Gerenciamento do Museu, Memoriais, Mercado Público, Parque do Bode, Arraial e demais áreas turísticas.
------------------
----------------
------
A N E X O V
( Projeto de Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )
“ A N E X O – II: Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Denominação
Nível de assessoramento
Vencimento – base
Gratificação
Total remuneratório.
Secretaria de Educação.
........................
........................
....................
........................
Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
........................
........................
....................
........................
Secretaria Executiva da Educação.
........................
........................
....................
........................
Coordenadoria Especial do Programa de Educação na Zona Rural.
........................
........................
....................
........................
Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental.
........................
........................
....................
........................
Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distância - UAB.
........................
........................
....................
........................
“Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos.
.........................
R$ 3.500,00
__________
R$ 3.500,00. “
Coordenadoria Especial de Educação Ambiental.
........................
.........................
...................
.........................
Dept°. de Cultura.
........................
........................
....................
........................
Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos.
........................
........................
....................
........................
Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura.
........................
........................
....................
........................
Divisão de Programas Especiais de Ensino.
........................
........................
....................
........................
“ Divisão de Alimentação Escolar.
........................
Salário mínimo vigente
R$ 500,00
R$ 1.912,00. “
Divisão de Serviços Administrativos de Secretarias Escolares.
........................
........................
....................
........................
Departamento de Esportes.
........................
........................
....................
........................
Divisão de Administração das Praças Esportivas.
........................
........................
....................
........................
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional