Secretária de Administração · 10 de dezembro de 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.248, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.248, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 01 / 12 / 2025, o Projeto de Lei nº 295, de 09 / 10 / 2025 /, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 60.301.000,00 (Sessenta Milhões e Trezentos e Um Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES.
58.815.800,00
97,54
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.184.300,00
3,62
CONTRIBUIÇÕES
150.000,00
0,25
RECEITA PATRIMONIAL
920.000,00
1,53
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
55.311.500,00
91,73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
250.000,00
0,41
RECEITAS DE CAPITAL
6.240.000,00
10,35
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
0,33
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
30.000,00
0,05
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
6.010.000,00
9,97
Deduções
4.824.800,00
8,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.824.800,00
8,00
Total:
60.231.000,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
60.231.000,00
99,88
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES.
70.000,00
0,12
RECEITA PATRIMONIAL
20.000,00
0,03
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
50.000,00
0,08
Total:
70.000,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
70.000,00
0,12
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
47.859.900,00
79,37
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.406.000,00
38,82
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
24.453.900,00
40,55
DESPESAS DE CAPITAL
12.109.000,00
20,08
INVESTIMENTOS
11.226.000,00
18,62
INVERSÕES FINANCEIRAS
230.000,00
0,38
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
653.000,00
1,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
87.100,00
0,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
87.100,00
0,14
Total:
60.056.000,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
60.056.000,00
99,59
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
45.000,00
0,07
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.000,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
40.000,00
0,07
DESPESAS DE CAPITAL
200.000,00
0,33
INVESTIMENTOS
100.000,00
0,17
INVERSÕES FINANCEIRAS
100.000,00
0,17
Total:
245.000,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
245.000,00
0,41
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
1.850.000,00
3,07
02.101
GABINETE DO PREFEITO
692.100,00
1,15
02.102
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.510.000,00
2,50
02.103
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
70.000,00
0,12
02.104
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.276.000,00
3,77
02.105
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
24.793.800,00
41,12
02.106
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
3.149.000,00
5,22
02.107
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
540.000,00
0,90
02.108
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
2.805.000,00
4,65
02.109
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
7.469.000,00
12,39
02.110
SEC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ARTIC. POLÍTICA E COMUNIC. SOCIAL
190.000,00
0,32
04.001
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.401.600,00
20,57
05.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
500.000,00
0,83
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.669.500,00
2,77
05.003
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
100.000,00
0,17
05.004
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
40.000,00
0,07
Total:
60.056.000,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
60.056.000,00
99,59
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS
245.000,00
0,41
Total:
245.000,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
245.000,00
0,41
Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 87.100,00 (Oitenta e Sete Mil e Cem Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:
Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;
O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 9 de dezembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional