Secretária de Administração · 17 de abril de 2026
DECRETO Nº 577, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 577, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO USUFRUTO DE FOLGA, FACE O FERIADO NACIONAL EM HOMENAGEM A JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER ( TIRADENTES ) – MÁRTIR DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 13, I, IV da Lei Orgânica Municipal e, considerando adicionalmente:
A solicitação dos servidores lotados na rede municipal de ensino;
A solicitação dos demais servidores lotados nas demais Secretarias; e,
A avaliação de que a mencionada antecipação não prejudicará a prestação dos serviços públicos considerados essenciais à população.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a antecipação de usufruto do direito a folga, em decorrência do feriado nacional em homenagem a “ Tiradentes “ – Mártir da Inconfidência Mineira, especificamente do dia 21 de abril ( terça – feira ) para o dia 20 ( segunda – feira ).
Parágrafo único. Fica determinado que os serviços considerados essenciais à população, especificamente aqueles prestados nas Unidades de Saúde ( definidos pela Secretaria de Saúde ), Mercado Público, serviços de limpeza pública, Cemitérios e outros desempenhos profissionais relacionados à manutenção de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica, deverão funcionar em horários normais, conforme cronogramas definidos pelas Secretarias competentes, com escalas de revezamento de servidores municipais ou por meio de pagamentos de horas – extras.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.
Paço Municipal, 16 de abril de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional