Secretária de Administração · 17 de julho de 2025
LEI N° 1.224, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.224, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA HISTÓRIA MUNICIPAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 008 / 2025, de autoria do Poder Legislativo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 / 06 / 2025 e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Cabaceiras, a Semana da História Municipal, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Art. 2° A Semana da História Municipal tem por objetivos:
I – promover a valorização e o resgate da memória histórica do Município;
II – incentivar a pesquisa e a difusão do conhecimento sobre a história local;
III – estimular a participação de escolas, universidades, museus e entidades culturais em atividades de caráter histórico e educativo; e,
IV - fortalecer a identidade e o pertencimento dos munícipes à sua Cidade.
Art. 3° Durante a Semana da História Municipal poderão ser realizadas:
I – palestras, seminários, exposições e oficinas sobre temas históricos do Município;
II – apresentações culturais e artísticas relacionadas à cultural local;
III – visitas guiadas a pontos históricos, museus e arquivos públicos; e,
IV – publicações e concursos de redações, fotografias e produção audiovisual sobre a história municipal.
Art. 4° As atividades da Semana da História Municipal poderão ser promovidas em parceria com instituições públicas e privadas, sem ônus obrigatório ao Poder Público.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 10 de junho de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal