Secretária de Administração · 1 de novembro de 2017
LEI N° 869, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 869, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre isenção de taxas ás Equipes de Futebol Amador de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara em Sessão Ordinária realizada no último dia 09 / 10, o Projeto de Lei n° 06 / 2017, de autoria do Poder Legislativo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1° Ficam as Equipes Amadoras de Futebol do município de Cabaceiras isentas da taxa de inscrição em qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras.
Parágrafo único. As isenções de que trata o caput deste artigo abrangerão os Campeonatos, Copas, Ligas, Torneios de Futebol de Campo / Quadra, para o público masculino e feminino.
Art. 2° As Equipes Amadoras de futebol deverão fazer um cadastro junto ao Departamento de Esporte do Município.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o que trata a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 20 de outubro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional