Secretária de Administração · 9 de outubro de 2019
LEI N° 943, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 943, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza a transferência de propriedade da estrada municipal que liga a sede do Município ao Distrito Ribeira para o Governo do Estado da Paraíba e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de propriedade da estrada municipal que liga a sede do Município em direção ao Distrito Ribeira, ao Governo do Estado da Paraíba, para fins de futura pavimentação asfáltica.
Parágrafo único. O trecho da estrada a que se refere o caput deste artigo, inicia-se a partir da área próxima à esquina da residência do Sr. Antônio Sebastião Alves até a entrada da rua pavimentada em paralelepípedos, no Distrito Ribeira.
Art. 2° A execução dos serviços, recuperação e manutenção da estrada ora transferida serão de responsabilidade do Governo do Estado da Paraíba.
Art. 3° Fica resguardado ao Município o direito á reintegração de titularidade e posse total da mencionada área, caso a obra não seja iniciada no prazo máximo de 10 ( dez ) anos.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 8 de outubro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional