Secretária de Administração · 16 de outubro de 2026
LEI N° 1.280, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.280, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
DENOMINA DE MANOEL FARIAS CAVALCANTE, O DESSALINIZADOR LOCALIZADO NA COMUNIDADE CARUATÁ DE DENTRO, NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária realizada no último dia 21 de setembro, o Projeto de Lei n° 11 / 2026, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º Fica denominado de MANOEL FARIAS CAVALCANTE, o Dessalinizador localizado na Comunidade Caruatá de Dentro, Município de Cabaceiras.
Art. 2º A denominação de que trata esta Lei constitui justa homenagem à memória de Manoel Farias Cavalcante, em reconhecimento à sua história, à sua trajetória e à sua contribuição para a comunidade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placa de identificação no referido equipamento público, contendo sua denominação oficial.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional