Secretária de Administração · 18 de maio de 2022
LEI Nº 1.062, DE 17 DE MAIO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.062, DE 17 DE MAIO DE 2022.
LEI nº 1.062, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada no Distrito Ribeira deste Município, constante no art. 1º da Lei nº 1.008 / 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º integrante da Lei nº 1.008 / 2021, que dispõe sobre Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada no Distrito Ribeira, deste Município, passa a vigorar com a redação abaixo discriminada:
“ Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio dispondo sobre a CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA de um prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, em prol da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Diretoria Regional, para fins de instalação e funcionamento de uma Unidade da Agência de Correios e Telégrafos local, no Distrito Ribeira deste Município, com prazo de vigência válido até o dia 31 de dezembro de 2024. “
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de maio de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional