Secretária de Administração · 4 de junho de 2024
LEI N° 1.167, DE 28 DE MAIO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.167, DE 28 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MOVÉIS QUE ESPECÍFICA, QUE SE ENCONTRAM SUBUTILIZADOS E EM ESTADO ELEVADO DE DEPRECIAÇÃO, POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL E ELETRÔNICO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bens movéis pertencentes ao patrimônio da municipalidade, que se encontram subutilizado e em estado elevado de depreciação, para fins de utilização da Administração Pública, mediante Leilão Público presencial e “ on line “, com ampla divulgação, conforme discriminado no Anexo único deste instrumento.
Art. 2º O valor total arrecadado com a venda dos bens móveis, será registrado como receita do Município e serão depositados em conta específica, devendo ser aplicado exclusivamente para a aquisição de um novo “ Carro – Pipa “.
Art. 3º Os preços dos bens constantes no Anexo único desta Lei, são aqueles estipulados através de uma avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, devidamente assessorada pelo Leiloeiro Oficial, especificamente designado para tal fim, onde será observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens constantes no mencionado Anexo único, pelo valor igual ou superior ao da avaliação procedida, bem como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no art. 1° desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101 / 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Leilão será realizado através de profissional devidamente qualificado e registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba ( JUCEP ), com experiência em Leilões públicos, de forma presencial e “ on line “, sem nenhum custo para o Município e com ampla divulgação.
Art. 7º Fica o Leiloeiro Oficial imcumbido de autorizar a receber lance em até 10% ( dez por cento ) a menos do valor mínimo estipulado, para cada bem, caso na primeira rodada de lances, não seja ofertado o lance inicial mínimo avaliado.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador para os fins específicos desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 28 de maio de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal