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Congresso

Secretária de Administração · 26 de julho de 2024

LEI Nº 1.178, DE 25 DE JULHO DE 2024

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.178, DE 25 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO QUEIJO ARTESANAL DE LEITE DE CABRA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 12 / 2024, de autoria do Poder Legislativo e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio imaterial do município de Cabaceiras, o Queijo Artesanal de Leite de Cabra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 25 de julho de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

Publique - se e cumpra - se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3667, em 26 de julho de 2024. Código identificador 21DE3BAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.