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Congresso

Secretária de Administração · 24 de dezembro de 2024

LEI Nº 1.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DO ALTO DA BOA VISTA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 23 / 12, o Projeto de Lei nº 26 / 2024, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de LUZINÊS CASTRO MEIRA, a praça da Comunidade do Alto da Boa Vista.

Parágrafo único. A afixação da placa com a denominação acima citada é de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 2 ° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Cabaceiras, 23 de dezembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

Publica – se e cumpre – se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3772, em 24 de dezembro de 2024. Código identificador 208F25B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.