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Congresso

Secretária de Administração · 23 de outubro de 2019

LEI N° 944, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 944, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de desconto percentual sobre os débitos tributários inscritos no Livro da Dívida Ativa, cujo forma de pagamento seja efetuado em uma única parcela e define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o desconto percentual de 10% ( dez por cento ), por tempo indeterminado, em benefício dos contribuintes inadimplentes de tributos municipais inscritos no Livro da Dívida Ativa, cujo pagamento seja efetivado em uma única parcela ( à vista ).

Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá, em caso de necessidade e, no que couber, expedir Decreto regulamentador objetivando atingir os fins desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 22 de setembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2462, em 23 de outubro de 2019. Código identificador 1FB628A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.