Secretária de Administração · 10 de fevereiro de 2021
LEI N° 989, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 989, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 989, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, tendo – se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o reajuste previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal que reajustou o Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º O Salário Mínimo a ser pago aos Servidores Públicos Municipais, fica reajustado de R$ 1. 100,00 ( mil e cem reais), para R$ 1.101,95 ( mil, cento e reais e noventa e cinco centavos), até 31 de dezembro do ano em curso, com seus efeitos retroativos ao 1º do mês em curso.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor do salário mínimo diário corresponderá a R$ 36,73 ( trinta e seis reais e setenta e três centavos ) e o valor horário, a R$ 5,00,00 ( cinco reais ).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art.4º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 1º de fevereiro do ano em curso.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se a Medida Provisória nº 01, de 11 de janeiro de 2021.
Cabaceiras, 9 de fevereiro de 2021; 185 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional