Secretária de Administração · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 1.024, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.024, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.024, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal n° 998 / 2021, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 998, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Parágrafo único. A revogação de que trata o caput deste artigo, decorre da não intenção deste Ente Público de se adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, haja vista que após a publicação da mencionada Lei, o Supremo Tribunal Federal interveio e obrigou o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, a elaborar, apresentar e executar o Plano Nacional de Imunização contra o Coronavírus ( Covd – 19 ).
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a proceder as ações necessárias decorrente da presente revogação, junto ao corpo diretivo do Consórcio que trata a Lei nº 998, de 16 de março de 2021.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 4 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional