Secretária de Administração · 19 de março de 2015
LEI DE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFESSORES
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFESSORES
Lei Complementar nº 01/2015.
Reestrutura Tabela de Vencimentos dos Cargos do Quadro do Magistério e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão realizada no dia 09/03, o Projeto de Lei Complementar n° 01, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as tabelas constantes dos Anexos II, com reajuste de 13,01% e IV do quadro de provimento do magistério do Município de Cabaceiras, de que trata a Lei Complementar n° 717/2010, de 10 de fevereiro de 2010.
Art.2º Os valores da progressão dos vencimentos de que trata § 4º do artigo 7 da Lei Complementar 717/2010, passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art.3º Os valores da progressão dos vencimentos de que trata § 4º do artigo 57 da Lei Complementar 717/2010, passam a vigorar de acordo com o Anexo IV dessa esta Lei.
Art.4º Para aplicação das disposições desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 6% (seis por cento) das dotações orçamentárias vigentes no orçamento corrente, utilizando as fontes de recursos previstas no artigo 43 da Lei 4.320.
Art.5º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão a 1º de janeiro do corrente exercício.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Cabaceiras, 12 de março de 2015; 179 anos de Emancipação Política.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional