Secretária de Administração · 5 de abril de 2024
LEI N° 1.154, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.154, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MAIS CINCO
PARÁGRAFOS NO ARTIGO No 42, INTEGRANTE DA
LEI COMPLEMENTAR No 717 / 2010, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO E, DEFINE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei no 250 / 2024, à Lei
Complementar no 717 / 2010, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 42, integrante do Capítulo VI - Da Remuneração, constante na Lei
Complementar no 717 / 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
do Magistério, passa a vigorar com a inserção de mais cinco parágrafos, conforme abaixo
elencado:
Art. 42. ( Redação inalterada ).
I – ( Redação inalterada );
II – ( Redação inalterada ); e,
III – ( Redaçao inalterada ).
“ § 1o ( redação inalterada ). “
“ §2o A Gratificação de Incentivo à Titulação deve ser incorporada ao vencimento básico do
padrão em que o profissional do Magistério estiver enquadrado . “
“ §3o Para que se proceda a referida incorporação, torna –se necessário que o servidor
ingresse com um pedido administrativo, devidamente protocolado, que deve ser apreciado pela
Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Prefeito Municipal, a
fim de que se verifique a existência dos requisitos exigidos para haja a devida incorporação. “
“ §4o A incorporação de que trata este artigo, deve ser efetuada por meio do Sistema
Informatizado de Folha de Pagamento, ficando a adição das Gratificações de Titulações, posteriores,
condicionadas à entrega das novas titulações e pareceres favoráveis da Secretaria de Administração,
Secretaria de Educação e Prefeito Municipal. “
“ §5o A incorporação da mencionada Gratificação de Titulação aos vencimentos básicos,
apenas será registrada enquanto perdurar o exercício das atribuições profissionais pertinentes.”
“ §6o A Gratificação de Titulação, após incorporada não poderá ser retirado, salvo por motivo de
ilegalidade. “
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 2 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional