Secretária de Administração · 29 de março de 2022
LEI Nº 1.055, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.055, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.055, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Institui a Politica Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento / transtornos de espectro autista ( TEA ) e altas habilidades / super dotação da rede municipal de ensino do município de cabaceiras e define outras providências.
Art.1° Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Educação do município de cabaceiras.
Art. 2° Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas comuns da rede regular de ensino.
§ 1° São alunos considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento/ transtornos do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades / superdotação, nos termos de Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015; do Decreto n° 6.949 de 25 de agosto de 2009; e da Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
§ 2° O atendimento Educacional Especializado deve ocorrer na rede regular de ensino com a garantia do sistema educacional inclusivo de salas de recurso multifuncionais, serviços especializados públicos ou conveniados.
Art. 3° As diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em Educação Especial, assim como a assessoria e a supervisão serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Cabaceiras.
Art.4° A política de Educação Especial será implantada em consonância com os seguintes princípios:
I - da aprendizagem, conveniência social e respeito á dignidade como direitos humanos;
II - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;
III - do reconhecimento, consideração, respeito e valorização da diversidade e da diferença e da não discriminação.
IV - da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
V - garantia de acessibilidade arquitetônica, de transporte acessível, e da disponibilização de material didático próprio e recursos de tecnologia assistiva que atendam ás necessidades específicas dos alunos;
VI - da institucionalização do Atendimento Educacional Especializado- AEE como parte integrante do projeto Político Pedagógico- PPP das unidades educacionais;
VII - formação continuada para todos os profissionais envolvidos com a educação dos alunos públicos-alvo da educação especial;
VIII - a Educação Especial é uma modalidade transversal do ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades da educação;
IX - a Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial; e,
X- a política de educação especial será coordenada por um profissional com formação em psicopedagogia ou especialização em atendimento educacional especializado- AEE:
a) o Atendimento Educacional Especializado deve ser constituído oferta obrigatória do sistema de ensino e deve ocorrer no contra turno da classe comum, na própria escola;
b) o Atendimento Educacional Especializado deve compor o Projeto Pedagógico de cada unidade escolar a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
Art.5° Para os efeitos desta Lei considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente prestado em caráter complementar ou suplementar ás atividades escolares, destinado ao público alvo da Educação Especial que dele necessite.
Art. 6° Terão direito a Educação Especial os educandos e educandas com:
I - deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla ou com surdocegueira);
II - transtornos globais do desenvolvimento- TGD (autismo, síndrome de asperger, síndrome de Rett e transtorno desintegrativo da infância); e,
III - altas habilidades / superdotação.
Art. 7° Constitui objetivo da política da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva:
I - garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados em turmas comuns da rede regular de ensino:
Parágrafo único. Aos alunos público - alvo da Educação Especial matriculados nas turmas comuns da rede regular de ensino será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento.
II - assegurar prioridade na matricula na Educação Infantil, modalidade creche e pré-escola, para as crianças público-alvo da educação Especial;
III - ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das salas de Recursos Multifuncionais das escolas comuns;
Parágrafo único. As salas de Recursos Multifuncionais são ambientes compostos de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento Educacional Especializado.
IV- prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros, que venham atender as especificidades linguísticas, intensificando as práticas pedagógicas pautadas na visualidade e na aquisição da língua de sinais e da língua portuguesa;
V - garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilidades / superdotação o aprofundamento e o enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definido pelo sistema de ensino; e,
VI - articular de modo Intersetorial, ações conjuntas sobre a educação, saúde e assistência social na implantação das políticas públicas de Educação Especial na perspectiva inclusiva.
Art.8° A secretaria Municipal de Educação deverá assegurar rede de apoio ao processo de escolarização do aluno público - alvo da Educação Especial incluídos na turma comum da rede regular de ensino:
a) Considera-se rede de apoio os profissionais envolvidos com a aprendizagem, locomoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos público-alvo da Educação Especial;
b) Consideram-se profissional da rede de apoio, os intérpretes e instrutores da língua brasileira de sinais, e agentes de apoio á educação especial, que estejam cursando pedagogia ou com formação e AEE; e,
c) Profissional de AEE ( Atendimento Educacional Especializado) com formação, que será disponibilizado na rede regular de ensino, no contra turno, em salas de recursos multifuncionais, com o objetivo de complementar ou suplementar o processo de aprendizagem dos alunos, não configurado ensino substitutivo nem como reforço escolar. Esse atendimento deve estar articulado coma proposta pedagógica da escola.
Art.9° Caberá a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela Educação Especial, regulamentar e implantar as políticas públicas da Educação Especial na perspectiva inclusiva estabelecida na forma da Lei.
Art.10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabaceiras, 28 de março de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal