Secretária de Administração · 19 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 18 DE JUNHO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 10 / 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 18 DE JUNHO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 10 / 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO II, INTEGRANTE DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01 / 2024, e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º O inciso II, integrante do Artigo 3º, constante na Lei Complementar n° 10 / 2017, que dispõe sobre a inclusão no Título I – Dos direitos e vantagens inserido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, concernente à concessão do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade, em anexo, passa a vigorar com a redação e inserção de parágrafos abaixo elencados:
“ Art. 13. ( Sem alteração ). “
“ I – ( sem alteração ) “
“ II – para atividades ou locais caracterizados como de periculosidade, os servidores em efetivo exercício de suas atribuições profissionais, terão direito a uma gratificação de 30% ( trinta por cento ), calculada sobre o valor do salário mínimo vigente, recebido pelo funcionário executor das atribuições pertinentes. “
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 18 de junho de 2024; 189 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional