Secretária de Administração · 20 de dezembro de 2022
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 14 / 2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 14 / 2022
Poder Executivo
Veto ao Projeto de Lei nº 14 / 2022, de iniciativa do Poder Legislativo.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, e considerando adicionalmente:
Que o Poder Executivo Municipal vislumbrando viabilizar a pavimentação asfáltica, partindo da Sede do Município até o Distrito Ribeira, apresentou Projeto de Lei, em setembro de 2019, dispondo sobre a transferência de propriedade de estrada municipal para o Governo do Estado;
Que em decorrência do Projeto de Lei pelo Poder Legislativo e consequente sanção do Poder Executivo, o direito à apresentação de Projeto de Lei sobre denominação da mencionada via, passou a pertencer ao Ente Público Estadual; e,
Que a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado já aprovaram o nome de Félix de Souza Araújo para a mencionada Rodovia Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Vetar em sua íntegra, o Projeto de Lei nº 14 / 2022, de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre a denominação da Rodovia ligando a sede do Município ao Distrito Ribeira.
Art. 2º O presente Veto, decorre da aprovação da sanção da Lei Municipal nº 943 / 2019, dispondo sobre a transferência da estrada municipal, ligando a sede do Município ao Distrito Ribeira, para o Governo do Estado da Paraíba, para fins de pavimentação asfáltica, em anexo.
Art. 3º Este Veto entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 16 de dezembro de 2022.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal