Secretária de Administração · 14 de novembro de 2018
LEI N° 913, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 913, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 913, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a promover alienação de veículos, por meio de Leilão Público.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bens móveis e imóvel, pertencentes ao patrimônio da municipalidade, mediante Leilão Público com ampla avaliação e pelo preço mínimo estipulado, com base nas avaliações espedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, conforme abaixo discrimina:
I - um veículo marca / modelo: GM / KADET – IPANEMA GL, ano de fabricação: 1996, Modelo: 1997, Cap: 5 P/ Pot: 98 / Cil: CV, placa: MNN 7200 / PB, combustível: gasolina, Renavan: ***.***.***-**, chassi: 9BGKZ35GVTB408892,cor: branca. Lance mínimo inicial: R$ 2.000,00 ( dois mil reais );
II - um veículo espécie / marca / modelo: Camiohonete / GM / S10 COLINA D, ano de fabricação e modelo: 2011, Cap: 06 P / Pot: 1.00T / Cil:140CV, placa: NQG 3194 / PB, combustível: diesel, Renavan: ***.***.***-**, chassi: 9BG138GJ0BC448040, cor: prata. Lance mínimo inicial: R$ 30.000,00 ( trinta mil reais );
III - um veículo e marca / modelo: GM / Prisma JOY, ano de fabricação: 2009,, Modelo: 2010, placa: NPW 1548, CMT: 001 90 PBT, combustível: álcool / gasolina, Renavan: 166247324, chassi: 9BGRJ6910AG105787, cor: prata. Lance inicial: R$ 8.000,00 ( oito mil reais );
IV - um veículo espécie / marca / modelo: ônibus / marcopolo / volare V6 ESC, ano de fabricação e modelo: 2008, Cap / Pot / Cil: 23 P / 140 / CV, placa: MOS 7325 / PB, combustível: diesel, Renavan: ***.***.***-**, chassi: 93PB36D2M8C025945, cor: amarela. Lance mínimo inicial: R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais);
V - um trator de cor azul - Lance mínimo inicial: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ); e
VI – carroção de transporte de resíduos sólidos ( sucata ) – Lance mínimo: R$ 300,00 ( trezentos reais ).
Art. 2º A venda de que trata o art. 1° desta Lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do Documento de Arrecadação Municipal ( DAM ) emitido pelo Município.
Art. 3º Os preços dos bens constantes no art. 1° desta Lei são aqueles estipulados através da avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens constantes no art. 1° desta Lei, pelo valor igual ou superior ao da avaliação procedida, bem como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no art. 1° desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101 / 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Os valores obtidos com as vendas serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente para reforma e ampliação de escolas e / ou aquisição de bens para o patrimônio da municipalidade.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial entre 70% a 99,9%( setenta a noventa e nove, virgula nove por cento ) do valor avaliado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 12 de novembro de 2018; 183 anos de emancipação política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional