Secretária de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI N° 1.141, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.141, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O ANO DE 2024 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público, discriminados nas Tabelas I e II, ambas em anexo, do Quadro de Provimento do Magistério do Município, de que trata a Lei Municipal n° 710 / 2010 e posteriormente a Lei Municipal n° 1.094 / 2023, no percentual de 5% ( cinco por cento ), válido para o exercício em curso.
Art. 2º Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei n° 1.094 / 2023, passam a vigorar de acordo com as Tabelas I e II, que são integrantes desta Lei.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, constantes na Lei Orçamentária em vigência.
Art. 4º Os efeitos pecuniários desta Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro do ano em curso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 1.094, de 19 de janeiro de 2023, em anexo.
Cabaceiras, 18 de janeiro de 2024; 188 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional