Secretária de Administração · 13 de maio de 2026
DECRETO Nº 583, DE 12 DE MAIO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 583, DE 12 DE MAIO DE 2026.
FICA PRORROGADA A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA PELA CONTINUIDADE DA BAIXA PLUVIOSIDADE EM ALGUMAS REGIÕES DA ZONA RURAL E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 13, IV e 64, VII, constante na Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o que dispõe o art. 17 do Decreto Federal nº 6.378 / 2005, de 07 de fevereiro de 2005, em consonância com o que estabelece a Instrução Normativa nº 02 do Ministério da Integração Nacional de 20 de dezembro de 2016, o inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133 / 2021 e, por fim, levando – se em considerando adicionalmente:
Que o Município se encontra encravado na Região Semiárida da Paraíba, estando há vários anos convivendo com os efeitos de estiagens, principalmente na zona rural do Município e por consequência acarretando insuficiência de água, tanto para o consumo humano;
Que em face aos danos causados pelas estiagens torna-se imprescindível a necessidade de promover o atendimento da população por meio do transporte de água potável em carro pipas para a zona rural do município, além da adoção de medidas urgentes que visam minimizar a situação de insuficiência hídrica, que o caso requer;
Que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos significativos para atividades produtivas provenientes da agricultura e pecuária;
Que é de responsabilidade do poder público municipal buscar soluções para minimizar os efeitos pertinentes; e,
Concluindo, que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para enfrentar a mencionada situação que assola que assola algumas regiões da zona rural deste Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada a prorrogação da situação caracterizada por SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em algumas regiões da Zona Rural do município de Cabaceiras, em decorrência de ESTIAGEM por um período a mais de 180 (cento e oitenta ) dias.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Extraordinário para fazer face aos dispêndios decorrentes da situação existente.
Parágrafo único. A tomada de decisão contida no “caput” desse artigo, de imediato será comunicada ao Poder legislativo em obediência à legislação em vigor.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de combates a situação emergencial instaurada no Município.
Art. 4º De acordo com o que preceitua o inciso VIII do artigo 75 da Lei n° 14.133 / 2021 e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de respostas ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em Lei.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de maio de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional