Secretária de Administração · 30 de novembro de 2021
LEI N° 1.041, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.041, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI N° 1.041, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Sustentabilidade Ambiental nas Escolas da Rede Pública Municipal e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido nas escolas da rede pública municipal, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme Inciso VI do Art. 225 da Constituição da República que trata de assegurar que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo – se ao poder público e à coletividade o dever de defendê – lo e preservá – lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental proposto para rede municipal de ensino, consiste no estabelecimento de um conjunto de ações educativas a se realizar em caráter permanente nos espaços escolares a fim de promover a cultura da responsabilidade ambiental, numa perspectiva transversal e interdisciplinar por meio da inserção de projetos e programas integrados em acordo com os preceitos da Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795 / 1999, na qual se estabelece como processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente , bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região do entorno de cada unidade escolar e no ambiente externo:
I – áreas verdes;
II – poluição do ar;
III – grau de inclusão e exclusão social;
IV - saneamento básico na escola e na região;
V – educação no trânsito;
VI – proteção do solo e das águas;
VII – proteção da fauna e da flora;
VIII – políticas de urbanização da região;
IX – conhecer os instrumentos normativos em nível municipal referente à questão ambiental;
X – ações relacionadas à gestão adequada dos resíduos sólidos e formas de tratamento( compostagem, coleta seletiva ), disposição final ( aterro sanitário );
XI - formação de agentes ambientais nas escolas ( ensino fundamental );
XII – Clubinho do meio ambiente;
XIII – Programa de Educação Ambiental e Sustentabilidade ( PEAS ), inserido no Projeto Político Pedagógico da Escola;
XIV - Implantação de espaços educadores sustentáveis;
XV – construção do viveiro nas escolas;
XVI – arborização; e,
XVII – outros problemas ambientais.
Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a se organizarem para elaboração e implantação de agendas ambientais escolares onde se insere o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.
Art. 4° O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno e externo das escolas do Município.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 24 de novembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA RO0CHA
Prefeito Constitucional