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Congresso

Secretária de Administração · 10 de abril de 2025

LEI N° 1.218, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.218, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária, realizada no último dia 07 de abril, aprovou o Projeto de Lei n° 04 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de JOSÉ CIRIACO DE SOUZA, uma Rua Projetada ou outra Rua que vier a ser construída, na Sede do Município.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Cabaceiras, 9 de abril de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

Publique –se e cumpra –se.

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3846, em 10 de abril de 2025. Código identificador 0E757EC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.