Secretária de Administração · 1 de dezembro de 2022
LEI N° 1.092, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.092, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.092, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância, em anexo, válido para o período compreendido entre 2022 e 2032.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância é um documento político e técnico que servirá para orientar decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância, podendo ser atualizado ou alterado mediante aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3° A execução do Plano Municipal pela Primeira Infância será efetivado de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla participação popular.
Art. 4° As despesas com a execução do Plano ora instituído, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias reservadas para a Secretaria de Desenvolvimento Social, suplementadas, se necessário for.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, devidamente solicitado formalmente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 29 de novembro de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional