Secretária de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI N° 955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI n° 955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alterações no inciso II da Lei n° 790 / 2013, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS n°. 1.654/2011,que institui o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB aos Profissionais e Trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, da Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos Apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Inciso II, integrantes do art. 3° da Lei n° 790 / 2013, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“Art. 3° Inalterado:
I - Inalterado; e;
II - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das equipes de Saúde da família, com atuação na área de Saúde Bucal, a Coordenação de Atenção Básica, o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB e demais equipes que aderirem ao Programa com certificação validada através de Portaria do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Considerando como sendo 100% do valor destinado, o Prêmio deverá ser dividido da seguinte forma:
A - 30% (trinta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família;
B - 16% (dezesseis por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico, médio e fundamental lotados nas Equipes de Saúde da Família;
C - 36% (trinta e seis por cento) serão destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias; e,
D - 18% (vinte por cento) serão destinados a coordenadores, apoiadores e servidores vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ no Município “.
Art. 2° Fica expressamente revogado o inciso II integrante do art. 3° da Lei n° 790 / 2013.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá, em caso de necessidade e, no que couber, expedir Decreto regulamentador objetivando atingir os fins desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional