Secretária de Administração · 9 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL nº 1.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.029.000,00 (Vinte e Três Milhões e Vinte e Nove Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
23.041.020
100,05
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
664.200
2,88
CONTRIBUIÇÕES
192.000
0,83
RECEITA PATRIMONIAL
83.200
0,36
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
22.045.020
95,73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
56.600
0,25
RECEITAS DE CAPITAL
2.557.500
11,11
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.557.500
11,11
Deduções
2.641.520
11,47
Total:
22.957.000
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
22.957.000
99,69
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
72.000
0,31
RECEITA PATRIMONIAL
1.000
0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
71.000
0,31
Total:
72.000
3-Intra-Orçamentário:
0
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
72.000
0,31
Total Geral da Receita (2+4):
23.029.000
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e
Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
17.875.779
77,62
Pessoal e Encargos Sociais
9.328.602
40,51
Outras Despesas Correntes
8.547.177
37,11
Despesas de Capital
4.998.221
21,70
Investimentos
4.314.221
18,73
Inversões Financeiras
230.000
1,00
Amortização da Dívida
454.000
1,97
Reserva de Contingência
83.000
0,36
Reserva de Contingência
83.000
0,36
Total:
22.957.000
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
22.957.000
99,69
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
27.000
0,12
Pessoal e Encargos Sociais
5.000
0,02
Outras Despesas Correntes
22.000
0,10
Despesas de Capital
45.000
0,20
Investimentos
5.000
0,02
Inversões Financeiras
40.000
0,17
Total:
72.000
3-Intra-Orçamentário:
0
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
72.000
0,31
Total Geral da Despesa (2+4):
23.029.000
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
892.574
3,88
02.101
GABINETE DO PREFEITO
1.025.500
4,45
02.301
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
923.200
4,01
02.302
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
66.000
0,29
02.303
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.304.000
5,66
02.501
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E
DESPORTOS
6.834.875
29,68
02.701
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
MEIO AMBIENTE
1.607.000
6,98
02.801
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
3.304.066
14,35
02.901
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
35.000
0,15
06.001
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
5.826.185
25,30
07.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL
1.113.700
4,84
07.002
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
24.900
0,11
Total:
22.957.000
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
22.957.000
99,69
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.000
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO
EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER
CABACEIRAS
72.000
0,31
Total:
72.000
3-Intra-Orçamentário:
0
0,00
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Parágrafo único. Proceder abertura de Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 6º Constituem fonte de recursos para abertura dos créditos de que trata o inciso I:
a) O produto de anulação de dotações consignadas no orçamento,;
b) O excesso de arrecadação apurado no exercício;
c) O superavit financeiro apurado do exercício anterior;
d) O produto de operações de crédito.
Art. 7º O limite fixado no Inciso I, do Art. 5º. desta Lei, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 29 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal