Secretária de Administração · 24 de dezembro de 2019
LEI N° 951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI n° 951, de 17 de dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras; Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico- Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 20.976.310,00 ( Vinte milhões, Novecentos e Setenta e Seis Mil e Trezentos e Dez Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte determinação.
I -RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
%
Receitas Correntes
20.392.316,00
97,22
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
600.473,00
2,86
Contribuições
190.000,00
0,91
Receita Patrimonial
116.213,00
0,55
Receita de Serviços
10.000,00
0,05
Transferências Correntes
19.407,417,00
92,52
Outras Receitas Correntes
68.213,00
0,33
Receitas de Capital
2.976.164,00
14,19
Alienação de bens
503,00
0,00
Transferência de Capital
2.975.661,00
14,19
Deduções
2.428.670,00
11,58
Transferências correntes
2.428.670,00
11,58
Total:
20.939.810,00
1- Intra - orçamentária:
0,00
0,00
2- Total Geral da administração Direta:
20.939.810,00
99,83
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas correntes
36.500,00
0,17%
Receita Patrimonial
1.500,00
0,01%
Outras receitas correntes
35.000,00
0,17%
Total
36.500,00
Intra - orçamentário
0,00
0,00%
Total geral da Adm. Indireta
36.500,00
0,17%
Total Geral da Receita
20.976,310,00
Art. 3° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Valor
%
Despesas Correntes
16.093,482,00
76,72
Pessoal e Encargos Sociais
8.458100,12
40,32
Outras despesas Correntes
7.635,381,88
36,40
Despesas de Capital
4.743.048,00
22,61
Investimentos
4.240.920,00
20,22
Inversões Financeiras
93.100,00
0,44
Amortização da Dívida
409.028,00
1,95
Reserva de Contingência
77.780,00
0,37
Reserva de Contingência
77.780,00
0,37
Total:
20.914.310,00
1- Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2- Total Geral da Administração Direta:
20.914.310,00
99,70
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Valor
%
Despesas Correntes
37.000,00
0,18
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
0,02
Outras despesas Correntes
32.000,00
0,15
Despesas de Capital
25.000,00
0,12
Investimentos
5.000,00
0,02
Inversões Financeiras
20.000,00
0,10
Total:
62.000,00
1- Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2- Total Geral da Administração Indireta:
62.000,00
0,30
Total geral da despesa
20.976.310
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
863.500,00
4,12
02.101
GABINETE DO PREFEITO
1.169.636,00
5,58
02.201
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
822.719,00
3,92
02.301
SUBSECRETARIA DE FINANÇAS
1.304.799,00
6,22
02.302
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
66.000,00
0,31
02.501
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA E DESPORTOS
6.312.253,50
30,09
02.701
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
1.195.064,00
5,70
02.801
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.206.155,00
15,28
02.901
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADLOLESCENTE
35.000,00
0,17
06.001
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.821. 992,50
22,99
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.117.191,00
5,33
Total:
20.914.310,00
1-Intra-Orçamentária:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
20.914.310,00
99,70
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.000
Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo – Empreender Cabaceiras
62.000,00
0,30
Total
62.000,00
Intraorçamentário
0,00
0,0
Total geral da Adm. Indireta
62.000,00
0,30
Total geral da Despesa
20.976.310,00
Art. 4° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 77.780,00 ( setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais ), constituída exclusivamente em recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5° Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante Crédito suplementar, o produto do superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial do exercício de 2019, em valor equivalente a 100%do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1°, do art. 43 da Lei 4.320/ 1964;
II - utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante Crédito suplementar, o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso II do § 1° do art. 43 da Lei 4.320 / 64; e
III – abrir créditos suplementares, mediante a utilização de recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentárias, até o limite correspondente a 50,% do total da despesa fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do § 1 do art. 43 da Lei 4.320 / 1964, com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1° O limite fixado no inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação de Legislativo.
§ 2° Ficam excluídas do limite previsto no Inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do art. 5° da presente Lei.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8° da lei n° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6° As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão partes integrantes do PPA para o Quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor, a partir de 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional