Secretária de Administração · 30 de dezembro de 2020
LEI N° 988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito de natureza especial no montante de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) necessários a celebração do Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça da Paraíba, Ministério Público do Estado da Paraíba e Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP para o repasse da contribuição do Município, visando à reforma e recuperação da Cadeia Pública de Boqueirão, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02.201 – Subsecretaria de Administração.
04.122.2001.2059 – Celebração de Termo de Cooperação com a Justiça.
33.30.41 – Contribuições – Fonte ( 00 ) – R$ 20.000,00.
Art. 2° Para a cobertura dos créditos aberto sob a presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente, nos termos do que preceitua a Lei Federal nº 4. 320.
Art. 3° O Projeto consignado na presente Lei, fica incorporado a L D O para o exercício vigente, bem como ao P P A.
Art. 4° Mediante Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal procederá à abertura do respectivo crédito e indicação dos respectivos recursos.
Art. 5° Nos termos da Legislação vigente, o saldo remanescente em 31 / 12 / 2020 do presente crédito, poderá ser reaberto no exercício de 2021 para sua total execução, incorporando –se às diretrizes da L D O e P P A para o próximo exercício.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 23 de dezembro de 2020; 185 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional