Secretária de Administração · 9 de abril de 2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA SMS Nº 001/2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA SMS Nº 001/2026.
Dispõe sobre os critérios para aceitação de atestados de acompanhamento de familiares para pessoal contratado por tempo determinado e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar o fluxo administrativo e garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO que os servidores ocupantes de cargos efetivos possuem regramento próprio estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras claras para o pessoal contratado por excepcional interesse público (regime temporário);
RESOLVE:
Art. 1º – Esta Resolução estabelece as normas para a entrega e aceitação de atestados de acompanhamento médico de familiares, aplicada exclusivamente aos profissionais contratados por tempo determinado no âmbito desta Secretaria.
Art. 2º – Para fins de abono de falta (ausência sem desconto em folha), a Secretaria Municipal de Saúde seguirá rigorosamente o disposto na legislação federal vigente, aceitando:
I. Acompanhamento de filho de até 06 (seis) anos de idade em consultas ou exames: limite de 02 (dois) dias por ano.
II. Acompanhamento de esposa ou companheira durante o período de gravidez em consultas e exames: limite de 02 vezes ao ano.
Art. 3º – Nos demais casos de acompanhamento de familiares (pais, filhos maiores de 06 anos, cônjuges ou dependentes), o atestado médico servirá apenas como justificativa de ausência, não gerando abono automático do período.
§ 1º – O período de ausência descrito no caput deste artigo deverá ser objeto de compensação de horários junto à chefia imediata, a ser realizada dentro do mesmo mês de competência.
§ 2º – A não compensação das horas justificadas resultará no desconto proporcional em folha de pagamento.
Art. 4º – Para a validade do documento, o atestado ou declaração de comparecimento deverá conter:
a) Nome completo do contratado e do paciente acompanhado;
b) Registro do horário de início e término do atendimento;
c) Carimbo com identificação do médico assistente e respectivo CRM.
Art. 5º – O documento deverá ser protocolado junto ao setor de Recursos Humanos ou Chefia Imediata em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência da ausência.
Art. 6º – Casos omissos e situações excepcionais de doenças graves ou internações prolongadas serão analisados individualmente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras – PB, 08 de abril de 2026.
HÉRIKA FABRÍCIA DE MORAIS AIRES DINIZ
Secretária Municipal de Saúde