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Congresso

Secretária de Administração · 22 de agosto de 2018

LEI N° 905, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 905, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 905, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre o reconhecimento oficial da bebida artesanal, denominada “ XIXI DE CABRITA “ como Patrimônio Cultural e Turístico da gastronomia local e define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica oficialmente reconhecido como Patrimônio Cultural e Turístico da gastronomia local, a Bebida Artesanal denominada “ XIXI DE CABRITA “.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as ações empreendedoras necessárias, visando à fomentação da produção artesanal e divulgação da bebida “ Xixi de Cabrita “, como patrimônio cultural e turístico da gastronomia local.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 21 de agosto de 2018; 183 anos de Emancipação Política.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2167, em 22 de agosto de 2018. Código identificador 04EC66BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.